A Lei nº 14.668/08 institui a Política Municipal de Inclusão Digital a qual tem por objetivo proporcionar aos usuários o acesso e capacitação na área de informática. Dentre os vários assuntos pertinentes à Política Municipal de Inclusão Digital estabelecidos pelo referido ato, destaca-se a possibilidade de desconto do valor mensal devido a título de ISS, incidente sobre os serviços de suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, para aqueles que doarem valores ao Fundo Municipal de Inclusão Digital, até o limite de 1/3 do valor do imposto devido. A Lei nº 14.668/08 alterou, ainda, para 3% a alíquota destes serviços. Ao final foi revogado o dispositivo da Lei nº 13.166/01 que atribuía à Coordenadoria Geral do Governo Eletrônico competência para implementar rede pública de telecentros e de instalações análogas objetivando o exercício da cidadania eletrônica.
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... participação social na implementação e gestão das atividades de inclusão digital;
VI - capacitação e formação profissional;
VII - expansão e ... Art. 5º O Sistema Municipal de Inclusão Digital tem por objetivo formular, planejar, coordenar, viabilizar, implantar, ... 2º Para os efeitos desta lei entende-se como Política Municipal de Inclusão Digital ações e políticas públicas que promovam a inclusão social, na busca ... A Política Municipal de Inclusão Digital, o Sistema Municipal de Inclusão Digital e o Fundo Municipal de Inclusão Digital constituem-se do planejamento ... IV - fomentar e disseminar os princípios da Política Municipal de Inclusão Digital junto às organizações não-governamentais e na administração ...
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...
2) Acesso mediante utilização do Certificado Digital no padrão "e-CNPJ" ou "e-CPF". ... Clique aqui para acessar o sistema NF-e utilizando o Certificado Digital.
Para acessar o sistema ... es procedimentos.
Certificado digital é o documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade ...
Acessando o sistema NF-e com o Certificado Digital o tomador de serviços poderá consultar os dados de todas as Notas ... Os tomadores de serviços que possuem Certificado Digital no padrão "e-CNPJ" ou "e-CPF" poderão utilizá-los para acessar o ...
O Decreto nº 50.554/2009 regulamentou a Política Municipal de Inclusão Digital, que tem por objetivo proporcionar aos usuários o acesso e capacitação na área de informática.
Dentre vários assuntos pertinentes à Política Municipal de Inclusão Digital estabelecidos pelo referido ato, como objetivos, atividades, cadastramento de usuários, destaca-se a regulamentação da possibilidade de desconto do valor mensal devido a título de ISS, incidente sobre os serviços de suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, para aqueles que doarem valores ao Fundo Municipal de Inclusão Digital, até o limite de 1/3 do valor do imposto devido.
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... Art. 2º A Política Municipal de Inclusão Digital será implementada por meio do Sistema Municipal de Inclusão Digital. ... artigo 5º da Lei nº 14.668, de 2008, o Sistema Municipal de Inclusão Digital proporcionará aos usuários acesso e capacitação na área de informática, ... ação, cultura, esportes e lazer, as quais integrarão o processo de inclusão digital e social do usuário.
§ 3º. Paulatinamente, serão introduzidos novos ... das, com ações que promovam habilidades e competências no uso da tecnologia digital, bem como permitam o ingresso na sociedade da informação, essencial ... de 14 de janeiro de 2008, que institui a Política Municipal de Inclusão Digital, fica regulamentada nos termos deste ...
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... Clique aqui para acessar o sistema NF-e utilizando o Certificado Digital.
Para acessar o sistema ... mencionadas acima.
Certificado digital é o documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade ... ovação é a possibilidade de acesso ao sistema NF-e utilizando o Certificado Digital no padrão "e-CNPJ" ou "e-CPF", sem a necessidade das senhas ...
Para acessar o sistema utilizando o Certificado Digital não é necessário digitar o CNPJ. ... ão Paulo/SP - ISS - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Uso do Certificado Digital para Acesso ao Sistema NF-e - "e-CNPJ" ou ...
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... e distribuição de filmes, videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres - Abrangência do ... e distribuição de filmes, videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres - Não Incidência do ISS e Impossibilidade de ... e distribuição de filmes, videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres não deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços. ... e distribuição de filmes, videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres não estão mais no campo de incidência do ISS. ... e distribuição de filmes, videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e ...
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1) Utilizando o Certificado Digital o contribuinte também está apto a solicitar a autorização pra emissão da ... Os contribuintes que possuem Certificado Digital no padrão "e-CNPJ" poderão utilizá-lo para acessar o sistema NF-e, sem ...
2) Acesso mediante utilização do Certificado Digital no padrão "e-CNPJ".
... a "senha web" pressupõe um cadastramento prévio e com o uso do Certificado Digital o contribuinte está dispensado destes procedimentos. ... Clique aqui para acessar o sistema NF-e utilizando o Certificado Digital.
Para acessar o sistema ...
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... e distribuição de filmes, videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres.
c) as Pessoas Jurídicas com atividade de ...
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... e distribuição de filmes, videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres.
c) as Pessoas Jurídicas com atividade de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
